Flashcard FC81702
Podem os deputados estaduais ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
Podem os deputados estaduais ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato?
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Resposta
Os deputados estaduais não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, essa garantia decorre da inviolabilidade dos Deputados por suas opiniões, palavras e votos.
Veja como foi cobrado:
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