O que os Poderes devem fazer ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ofensas aos princípios da administração pública?

Resposta

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os Poderes devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.