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Flashcard FC81705

Qual é a consequência para os responsáveis pelo controle interno que não comunicarem irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Poder Legislativo (arts. 9º a 36 da CE SP), responda:

Qual é a consequência para os responsáveis pelo controle interno que não comunicarem irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado?
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Resposta

Os responsáveis pelo controle interno que não comunicarem irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ficam sujeitos à responsabilidade solidária.

• Responsabilidade solidária: responsabilidade conjunta perante o Tribunal de Contas do Estado pela irregularidade não comunicada.





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