Flashcard FC81713
Quais são as atribuições do Tribunal de Contas do Estado no controle externo?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2015
Quais são as atribuições do Tribunal de Contas do Estado no controle externo?
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Resposta
No controle externo, o Tribunal de Contas atua auxiliando a Assembleia Legislativa na avaliação da execução das metas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; na fiscalização das aplicações do Estado em empresas com participação estatal; na definição de prazos para cumprimento da lei em caso de ilegalidade; e na fiscalização da aplicação de recursos transferidos ao Estado e por ele mediante convênios ou acordos.• Avaliação orçamentária: auxilia a Assembleia na avaliação da execução das metas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
• Fiscalização empresarial: fiscaliza aplicações estaduais em empresas nas quais o Estado tenha participação direta ou indireta.
• Prazos para cumprimento: a Assembleia pode estabelecer prazos para que órgãos ou entidades cumpram a lei quando houver ilegalidade.
• Recursos transferidos: fiscaliza a aplicação de recursos transferidos ao Estado e por ele, através de convênios ou acordos.
Veja como foi cobrado:
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