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Flashcard FC81714

Qual o prazo para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apreciar as contas do Governador?

Constituições Estaduais e LODF

FCC · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Poder Legislativo (arts. 9º a 36 da CE SP), responda:

Qual o prazo para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apreciar as contas do Governador?
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Resposta

Anualmente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprecia as contas do Governador no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.

Parecer prévio em até sessenta dias.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81558

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