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Flashcard FC81719

Qual o quórum das Câmaras Municipais para propor emenda à Constituição do Estado?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Poder Legislativo (arts. 9º a 36 da CE SP), responda:

Qual o quórum das Câmaras Municipais para propor emenda à Constituição do Estado?
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Resposta

O quórum é de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Câmaras municipais: mais de um terço delas, cada uma manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.





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