Flashcard FC81720
Qual é a competência exclusiva da Assembleia Legislativa sobre a organização municipal?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
Qual é a competência exclusiva da Assembleia Legislativa sobre a organização municipal?
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Resposta
A competência exclusiva é a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.• Criação: instituição de novos Municípios.
• Incorporação: integração de um Município a outro.
• Fusão: união de Municípios em um só.
• Desmembramento: separação de parte de um Município para formar outro Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81564
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