Flashcard FC81727
Quando o Governador e o Presidente podem dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2013
Quando o Governador e o Presidente podem dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública?
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Resposta
O Governador e o Presidente podem dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração da esfera respectiva quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.• Esfera administrativa: atuação limitada à própria esfera de competência do chefe do Executivo estadual ou federal, sem extrapolar para outras esferas.
• Vedações: o decreto não pode implicar aumento de despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos.
Veja como foi cobrado:
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