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Flashcard FC81729

O que ocorre com o Governador que assume outro cargo na administração pública direta ou indireta?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Poder Executivo (arts. 37 a 53 da CE SP), responda:

O que ocorre com o Governador que assume outro cargo na administração pública direta ou indireta?
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Resposta

O Governador perderá o mandato caso assuma outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em razão de concurso público.

Essa regra visa garantir a dedicação do mandatário ao seu cargo eletivo, evitando conflitos de interesse e a acumulação indevida de funções.




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