Flashcard FC81732
Quem possui legitimidade para ajuizar a ação de controle abstrato de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual no Estado de São Paulo?
Constituições Estaduais e LODF
INSTITUTO MAIS · 2022
Quem possui legitimidade para ajuizar a ação de controle abstrato de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual no Estado de São Paulo?
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Resposta
O Procurador-Geral de Justiça.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81576
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