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Flashcard FC81734

Quem defende a norma impugnada em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito estadual?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Poder Judiciário (arts. 54 a 90 da CE SP), responda:

Quem defende a norma impugnada em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito estadual?
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Resposta

O Procurador-Geral do Estado é o responsável por defender a norma impugnada em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito estadual.


Isso decorre de sua competência, conforme previsto no artigo 125, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, por representar a legalidade e a ordem jurídica no âmbito estadual e poder atuar em defesa das leis municipais questionadas quanto à sua constitucionalidade.





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