Flashcard FC81737
Quem decide sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2019
Quem decide sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças?
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Resposta
O Tribunal de Justiça Militar é responsável por decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, e por processar e julgar militares em crimes militares e ações contra atos disciplinares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.Crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis são julgados pelo Tribunal do Júri; crimes dolosos praticados por civis contra militares em serviço são de competência da Justiça Militar; se praticados por civis contra militares fora de serviço, a apuração cabe à Polícia Civil e o julgamento à Justiça comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81581
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