Flashcard FC81740
Quais são as competências da Justiça Militar do Estado?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
Quais são as competências da Justiça Militar do Estado?
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Resposta
À Justiça Militar do Estado compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.• Crimes militares: processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
• Ações contra atos disciplinares: processar e julgar ações judiciais relativas a atos disciplinares militares, exceto quando a vítima for civil, caso em que compete ao júri.
Veja como foi cobrado:
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