Flashcard FC81744
Qual é a competência dos juízes de direito do juízo militar em relação aos atos disciplinares da Polícia Militar?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
Qual é a competência dos juízes de direito do juízo militar em relação aos atos disciplinares da Polícia Militar?
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Resposta
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.Veja como foi cobrado:
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