Flashcard FC81746
Quais ações o Tribunal de Justiça Militar processa e julga?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
Quais ações o Tribunal de Justiça Militar processa e julga?
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Resposta
Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar mandados de segurança e habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos à sua jurisdição, além das revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares.• Mandados de segurança: processados e julgados nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator estiver diretamente sujeito à sua jurisdição.
• Habeas corpus: processados e julgados nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coagido estiver diretamente sujeito à sua jurisdição.
• Revisões criminais: das decisões do Tribunal e das Auditorias Militares.
Veja como foi cobrado:
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