Qual foi a conclusão do STF sobre a exigência de comunicação prévia à Casa Legislativa para a atuação do Tribunal de Justiça no controle objetivo de constitucionalidade?

Resposta

O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.