Flashcard FC81749
Qual é a competência originária do Tribunal de Justiça Militar em São Paulo quanto aos crimes militares?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2015
Qual é a competência originária do Tribunal de Justiça Militar em São Paulo quanto aos crimes militares?
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Resposta
Compete originariamente ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar pelos crimes militares definidos em lei.• Chefe da Casa Militar: é processado e julgado pelo Tribunal de Justiça Militar quando acusado de crime militar definido em lei.
• Comandante Geral da Polícia Militar: é processado e julgado pelo Tribunal de Justiça Militar quando acusado de crime militar definido em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81593
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