Flashcard FC81751
Qual autoridade da Polícia Militar é processada e julgada pelo Tribunal de Justiça Militar em primeira instância?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
Qual autoridade da Polícia Militar é processada e julgada pelo Tribunal de Justiça Militar em primeira instância?
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Resposta
O Tribunal de Justiça Militar processa e julga, em primeira instância, o Comandante-Geral da Polícia Militar.
• Crimes militares: inclui o processamento e julgamento de crimes militares previstos em lei pelo Tribunal de Justiça Militar.
• Mandados de segurança: o Tribunal de Justiça Militar também conhece de mandados de segurança relacionados à sua competência.
• Habeas-corpus: o Tribunal de Justiça Militar tem competência para processar e julgar habeas-corpus relacionados à sua jurisdição.
Veja como foi cobrado:
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