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Flashcard FC81752

Quais são as principais funções da Procuradoria-Geral do Estado, conforme a Constituição do Estado de São Paulo?

Constituições Estaduais e LODF

FUNDATEC · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Quais são as principais funções da Procuradoria-Geral do Estado, conforme a Constituição do Estado de São Paulo?
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Resposta

Exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado.




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