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Flashcard FC81754

Qual é a função da Procuradoria Geral do Estado em relação à dívida ativa estadual?

Constituições Estaduais e LODF

FCC · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 91 a 110 da CE SP), responda:

Qual é a função da Procuradoria Geral do Estado em relação à dívida ativa estadual?
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Resposta

A Procuradoria-Geral do Estado tem a responsabilidade de promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.


• Inscrição: promoção da inscrição da dívida ativa estadual.
• Controle: controle da dívida ativa estadual.
• Cobrança: cobrança da dívida ativa estadual.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81598

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