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Flashcard FC81756

Qual é o prazo máximo que a Administração Pública tem para fornecer certidões a qualquer cidadão que solicitar informações?

Constituições Estaduais e LODF

QUADRIX · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual é o prazo máximo que a Administração Pública tem para fornecer certidões a qualquer cidadão que solicitar informações?
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Resposta

O prazo máximo é de dez dias úteis.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81600

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