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Flashcard FC81762

A rejeição de contas pelo Tribunal de Contas veda a nomeação para cargos de livre nomeação?

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE SP), responda:

A rejeição de contas pelo Tribunal de Contas veda a nomeação para cargos de livre nomeação?
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Resposta

Sim. A rejeição de contas produz inelegibilidade que impede a investidura em cargos de livre nomeação.




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