Flashcard FC81764
Quais limites a Constituição do Estado de São Paulo impõe ao exercício do direito de greve na administração pública?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2019
Quais limites a Constituição do Estado de São Paulo impõe ao exercício do direito de greve na administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de greve na administração pública é exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.• Natureza: norma de eficácia limitada que exige regulamentação por lei infraconstitucional para disciplinar seu exercício.
• Limitações práticas: exige regras sobre procedimentos, limites e preservação de serviços essenciais, admitindo-se a aplicação por analogia da legislação federal na ausência de lei estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81608
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em