Flashcard FC81765
O que é o princípio da razoabilidade na atuação da Administração Pública?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
O que é o princípio da razoabilidade na atuação da Administração Pública?
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Resposta
O princípio da razoabilidade exige que a Administração atue com compatibilidade entre os meios utilizados e os fins a serem alcançados.
• Razoabilidade: exige compatibilidade entre os meios empregados e os fins a alcançar, avaliada segundo padrões sociais e o contexto concreto.
• Proporcionalidade: regra mais ampla que engloba adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, exigindo análise hierárquica entre meios e fins.
Veja como foi cobrado:
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