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Flashcard FC81767

Quais os requisitos para a eficácia das leis e atos administrativos externos na administração pública?

Constituições Estaduais e LODF

MS CONCURSOS · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Quais os requisitos para a eficácia das leis e atos administrativos externos na administração pública?
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Resposta

Devem ser publicados no órgão oficial do Estado.




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