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Flashcard FC81768

Qual é o prazo máximo para a administração pública fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres?

Constituições Estaduais e LODF

MS CONCURSOS · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual é o prazo máximo para a administração pública fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres?
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Resposta

Dez dias úteis.




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