Flashcard FC81773
Quando a fixação de limite de idade para ingresso em concurso público é constitucional?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2017
Quando a fixação de limite de idade para ingresso em concurso público é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional a fixação de limite de idade para ingresso em concurso público, salvo quando imposta em observância ao limite constitucional de aposentadoria compulsória.• Aposentadoria compulsória: admite-se limite etário apenas para compatibilizar a investidura com o limite de aposentadoria compulsória previsto na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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