Flashcard FC81774
O que a Constituição do Estado de São Paulo dispõe sobre a contratação por tempo determinado na administração pública?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
O que a Constituição do Estado de São Paulo dispõe sobre a contratação por tempo determinado na administração pública?
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Resposta
A Constituição estadual estabelece que a contratação por tempo determinado depende de previsão em lei e só é admitida para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.• Previsão legal: exige lei que discipline os casos e limites das contratações por tempo determinado.
• Caráter temporário: as contratações devem ser transitórias e não substituir o provimento por concurso público.
• Excepcional interesse público: a finalidade deve ser atender situação de excepcional interesse público.
Veja como foi cobrado:
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