Flashcard FC81779
Quem realiza a fiscalização dos tributos estaduais?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
Quem realiza a fiscalização dos tributos estaduais?
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Resposta
A fiscalização dos tributos estaduais é exercida privativamente pela administração fazendária e por seus agentes fiscais de rendas.• Administração fazendária: órgão estadual com competência exclusiva para fiscalizar e autuar tributos estaduais por meio de estrutura especializada.
• Agentes fiscais de rendas: servidores vinculados à administração fazendária responsáveis por executar a fiscalização, autuação e cobrança de créditos tributários.
Veja como foi cobrado:
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