Flashcard FC81781
Como podem ser publicados os atos administrativos não normativos?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
Como podem ser publicados os atos administrativos não normativos?
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Resposta
Os atos administrativos não normativos podem ser publicados de forma reduzida.
• Elementos essenciais: Devem constar identificação do ato, a autoridade responsável e os interessados, ou indicação de onde se encontra o texto integral para consulta e eficácia jurídica.
• Publicidade: A publicação reduzida deve observar a exigência de publicidade para que o ato produza efeitos externos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81625
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