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Flashcard FC81782

Qual direito tem o servidor público com deficiência ou limitação quanto à transferência para novas funções?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE SP), responda:

Qual direito tem o servidor público com deficiência ou limitação quanto à transferência para novas funções?
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Resposta

O servidor público com deficiência ou limitação terá garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

Essa medida visa preservar o vínculo funcional e possibilitar o aproveitamento do servidor em funções adequadas às suas limitações.




Veja como foi cobrado:
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