Pessoas enquadradas nas hipóteses de inelegibilidade podem ser nomeadas para o cargo de Procurador-Geral do Estado?

Resposta

A nomeação para o cargo de Procurador-Geral do Estado é vedada para pessoas que se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade.

Isso decorre da incorporação pela Constituição estadual de restrições baseadas na legislação federal de inelegibilidades, especialmente a chamada Ficha Limpa.