Flashcard FC81785
Qual o prazo máximo para a administração pública fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
Qual o prazo máximo para a administração pública fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres?
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Resposta
O prazo máximo é de dez dias úteis.A contagem exclui sábados, domingos e feriados, e a administração pode expedir a certidão em prazo menor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81629
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