Flashcard FC81790
Qual a consequência para servidor militar demitido que é absolvido em decisão judicial?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
Qual a consequência para servidor militar demitido que é absolvido em decisão judicial?
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Resposta
O servidor militar deve ser reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.
• Efeitos patrimoniais: restituição de remuneração e demais vantagens financeiras relativas ao período anterior à demissão.
• Efeitos administrativos: reposição do vínculo funcional, contagem de tempo de serviço e demais vantagens legais.
Veja como foi cobrado:
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