Flashcard FC81791
Qual é o direito do servidor público militar demitido que for absolvido pela Justiça em relação ao ato que motivou sua demissão?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
Qual é o direito do servidor público militar demitido que for absolvido pela Justiça em relação ao ato que motivou sua demissão?
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Resposta
O servidor público militar demitido será reintegrado com todos os direitos restabelecidos se for absolvido pela Justiça em ação referente ao ato que motivou sua demissão.
• Retorno à Corporação: retorno ao quadro, com exercício do cargo e reinstauração das funções anteriormente exercidas.
• Remuneração: recomposição dos vencimentos e demais parcelas remuneratórias devidas no período perdido.
• Tempo de Serviço: contagem do tempo para efeitos de aposentadoria, progressão e demais vantagens vinculadas ao tempo de carreira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81635
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em