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Flashcard FC81793

Que direito tem o servidor público efetivo eleito para cargo em sindicato?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos do Estado (arts. 124 a 138 da CE SP), responda:

Que direito tem o servidor público efetivo eleito para cargo em sindicato?
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Resposta

Fica assegurado ao servidor público efetivo eleito para cargo em sindicato o direito de afastar-se das funções durante o tempo de duração do mandato, percebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.

• Afastamento: possibilidade de se afastar das atribuições do cargo pelo período do mandato sindical.
• Remuneração: manutenção dos vencimentos e vantagens durante o afastamento.
• Regulamentação: requisitos, duração e condições de retorno definidos na forma da lei.





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