Flashcard FC81794
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos do Estado (arts. 124 a 138 da CE SP), responda: Quais consequências podem atingir servidores que efetuarem p
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2015
Quais consequências podem atingir servidores que efetuarem pagamentos em desacordo com as normas legais.
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Resposta
Servidores que efetuarem pagamentos em desacordo com as normas legais podem ser obrigados ao ressarcimento ao erário, ter bens objetos de medidas cautelares ou definitivas e sofrer sanções administrativas, civis e criminais, observando o devido processo e o direito de defesa.• Sequestro: medida cautelar para assegurar bens enquanto se apuram responsabilidades perante o erário.
• Perdimento: perda definitiva do bem para reparação do dano ao patrimônio público.
• Ressarcimento: obrigação de reparar o prejuízo causado aos cofres públicos por meio de procedimento legal.
• Sanções: aplicação de penalidades administrativas, civis e criminais conforme apuração dos fatos, com garantia do direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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