Flashcard FC81795
Servidor público militar demitido tem direito à reintegração se for absolvido na ação que motivou a demissão?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2014
Servidor público militar demitido tem direito à reintegração se for absolvido na ação que motivou a demissão?
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Resposta
O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.Garante a reintegração do servidor absolvido judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81639
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