Flashcard FC81798
Qual o dever da legislação penitenciária estadual quanto à defesa técnica dos presos e ao tratamento dos reclusos?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2023
Qual o dever da legislação penitenciária estadual quanto à defesa técnica dos presos e ao tratamento dos reclusos?
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Resposta
A legislação penitenciária estadual deve garantir defesa técnica aos presos em infrações disciplinares e assegurar respeito às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da ONU, visando a proteção dos direitos humanos e a dignidade dos detentos.• Defesa técnica: garantir assistência jurídica aos presos em infrações disciplinares.
• Regras da ONU: assegurar respeito às Regras Mínimas para proteção dos direitos humanos e da dignidade dos reclusos.
Veja como foi cobrado:
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