Flashcard FC81812
O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação incide sobre quais tipos de bens e direitos segundo a Constituição do Estado de São Paulo?
Constituições Estaduais e LODF
AVANÇASP · 2023
O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação incide sobre quais tipos de bens e direitos segundo a Constituição do Estado de São Paulo?
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Resposta
Incide sobre bens imóveis situados no Estado de São Paulo e direitos a eles relativos, e também sobre bens móveis, títulos e créditos, cujo inventário ou arrolamento for processado no Estado de São Paulo.Veja como foi cobrado:
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