Flashcard FC81823
Qual é a vedação relacionada à realização de operações de crédito na Constituição do Estado de São Paulo?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2024
Qual é a vedação relacionada à realização de operações de crédito na Constituição do Estado de São Paulo?
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Resposta
É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.• Limite: As operações de crédito não podem exceder o montante das despesas de capital.
• Exceção: São permitidas as operações autorizadas por créditos suplementares ou especiais com fim preciso e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Veja como foi cobrado:
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