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Flashcard FC81826

Qual o prazo para que o Tribunal de Contas do Estado preste contas à Assembleia Legislativa após a abertura da sessão legislativa?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (arts. 174 a 176 da CE SP), responda:

Qual o prazo para que o Tribunal de Contas do Estado preste contas à Assembleia Legislativa após a abertura da sessão legislativa?
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Resposta

O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa no prazo de sessenta dias a contar da abertura da sessão legislativa.






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