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Flashcard FC81832

Qual é a responsabilidade prioritária dos municípios em relação à educação?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Ordem Social (arts. 217 a 283 da CE SP), responda:

Qual é a responsabilidade prioritária dos municípios em relação à educação?
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Resposta

Os Municípios são prioritariamente responsáveis pelo ensino fundamental, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria, e pela educação pré-escolar.

• Ensino fundamental: responsabilidade prioritária dos Municípios, inclusive para quem não o frequentou na idade própria.
• Educação pré-escolar: responsabilidade prioritária dos Municípios na oferta de educação infantil anterior ao ensino fundamental.





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