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Flashcard FC81834

Qual é a responsabilidade do Poder Público quanto ao Sistema Estadual de Ensino?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Ordem Social (arts. 217 a 283 da CE SP), responda:

Qual é a responsabilidade do Poder Público quanto ao Sistema Estadual de Ensino?
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Resposta

O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, inclusive a educação especial, e estabelecerá normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais e para as particulares.

• Organização: incumbência de estruturar o sistema de ensino estadual de forma integrada e normativa para todas as escolas públicas e privadas.
• Abrangência: todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo a educação especial.
• Normas gerais: fixar parâmetros comuns de funcionamento, organização e currículo para escolas estaduais, municipais e particulares.





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