Flashcard FC81844
Como a reabilitação afeta os antecedentes criminais?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
Como a reabilitação afeta os antecedentes criminais?
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Resposta
A reabilitação assegura ao cidadão o direito de obter das repartições policiais certidão de antecedentes sem menção ao crime em que houve reabilitação.• Requisição judicial: a omissão não se aplica quando houver requisição judicial, podendo constar o antecedente na certidão.
• Ministério Público: o Ministério Público pode solicitar que o antecedente conste na certidão.
• Concurso público: para fins de concurso público a certidão pode mencionar o crime reabilitado.
Veja como foi cobrado:
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