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Flashcard FC81845

Quem exerce a fiscalização dos atos notariais e de registro, e de que forma essa fiscalização pode ser realizada?

Constituições Estaduais e LODF

CONSULPLAN · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Quem exerce a fiscalização dos atos notariais e de registro, e de que forma essa fiscalização pode ser realizada?
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Resposta

A fiscalização é exercida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tribunais, podendo ser feita mediante representação de qualquer interessado em caso de inobservância de obrigações legais.




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