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- Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Onde devem ser apresentados os documentos exigidos do nomeado ao cargo de desembargador?
Onde devem ser apresentados os documentos exigidos do nomeado ao cargo de desembargador?
Resposta
Devem ser apresentados na Secretaria do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O membro do Ministério Público ou o advogado nomeado desembargador apresentará, na Secretaria do Tribunal, até o momento da posse, os documentos que comprovem os requisitos para o provimento do cargo, bem assim a sua declaração de bens.
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