Flashcard FC821906
Quando um serviço incluido na Lista envolve fornecimento de mercadorias, ele fica sujeito exclusivamente ao ISSQN?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando um serviço incluido na Lista envolve fornecimento de mercadorias, ele fica sujeito exclusivamente ao ISSQN?
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Resposta
Sim. Em regra, os serviços constantes da Lista ficam sujeitos exclusivamente ao ISSQN, mesmo se envolverem fornecimento de mercadorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do imposto independe:
I. da denominação dada ao serviço prestado;
II. da existência de estabelecimento fixo;
III. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;
IV. do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.
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