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Qual é o tratamento do ISSQN para execução de obra de construção civil por imobiliária ou incorporadora em imóvel de sua propriedade com mão de obra própria?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o tratamento do ISSQN para execução de obra de construção civil por imobiliária ou incorporadora em imóvel de sua propriedade com mão de obra própria?
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Resposta
A execução de obra de construção civil por imobiliária ou incorporadora em imóvel de sua propriedade, utilizando mão de obra própria, é isenta do ISSQN, mesmo que a obra seja destinada à posterior revenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O imposto não incide sobre:
I. as exportações de serviços para o exterior do País;
II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III. valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - serviços de construção civil prestados para a própria pessoa, e não para terceiros, inclusive quando executada sob regime de mutirão para construção de habitação de interesse social, sem uso de mão de obra remunerada; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 313/2017)
V - execução de obra de construção civil, por imobiliária ou incorporadora, em imóvel de sua propriedade, mediante mão de obra própria, ainda que destinada a posterior revenda. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 313/2017)
Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.
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