Flashcard FC821955
A titularidade do local influencia a caracterização como estabelecimento prestador?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A titularidade do local influencia a caracterização como estabelecimento prestador?
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Resposta
Não; o local pode ser próprio ou de terceiros para configurar estabelecimento prestador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Considera-se estabelecimento prestador: (Regulamentado pelo Decreto nº 12877/2023)
I. local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
II. local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.
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